Aviso importante: O Meus Benefícios é uma plataforma informativa. Não somos um órgão governamental. As informações não constituem aconselhamento jurídico ou médico e não garantem aprovação de benefícios.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o Meus Benefícios, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.
2. Descrição do Serviço
O Meus Benefícios oferece:
- Questionário de triagem para identificar possíveis benefícios e direitos por condição de saúde.
- Informações sobre benefícios públicos federais, estaduais e municipais.
- Marketplace para conectar usuários a profissionais de saúde e jurídicos.
- Acompanhamento de processos e organização de documentos.
O resultado da avaliação é indicativo. A elegibilidade real para qualquer benefício é determinada exclusivamente pelos órgãos competentes (INSS, DETRAN, Receita Federal etc.).
3. Cadastro e Conta
- Você deve ter pelo menos 18 anos ou consentimento dos responsáveis.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
- Você é responsável pela segurança da sua senha e por todas as atividades na sua conta.
- Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
4. Uso Aceitável
É proibido:
- Fornecer informações falsas no questionário ou cadastro.
- Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
- Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização.
- Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários.
- Usar bots, scrapers ou automações sem permissão expressa.
- Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
5. Profissionais no Marketplace
- Profissionais são verificados pela equipe do Meus Benefícios antes de aparecerem no marketplace.
- O Meus Benefícios é um canal de conexão — não somos parte da relação entre cliente e profissional.
- Cada profissional é responsável pelos serviços prestados, honorários e resultados.
- Não garantimos resultado positivo em nenhum processo jurídico ou médico.
- Honorários advocatícios são definidos e recebidos exclusivamente pelo profissional, diretamente do cliente, sem participação da plataforma.
6. Modelo de remuneração da plataforma
O Meus Benefícios remunera-se por:
- Planos de assinatura de software para profissionais — ferramentas de gestão, triagem e organização de casos.
- Taxa de intermediação sobre consultas médicas agendadas pelo marketplace.
- Contratos com instituições, empresas e órgãos públicos.
A plataforma não recebe, não divide e não cobra qualquer percentual sobre honorários advocatícios. A remuneração dos advogados é integralmente definida e recebida por eles, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
7. Limitação de Responsabilidade
O Meus Benefícios não se responsabiliza por:
- Decisões dos órgãos competentes sobre concessão ou negativa de benefícios.
- Qualidade dos serviços prestados por profissionais independentes.
- Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou falha técnica.
- Perdas decorrentes de uso indevido da conta pelo próprio usuário.
- Imprecisões em informações que dependem de legislação estadual ou municipal.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (textos, logos, código, design) é propriedade do Meus Benefícios ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução sem autorização escrita prévia. Dados públicos governamentais são de domínio público; citamos as fontes.
9. Dados de Saúde
As informações sobre condições de saúde fornecidas no questionário são tratadas como dados sensíveis nos termos da LGPD (art. 11). Você consente explicitamente com esse tratamento ao completar o questionário. Veja nossa Política de Privacidade para detalhes.
10. Encerramento de Conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou via e-mail para contato@meusbeneficios.org. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
11. Modificações
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado após a vigência constitui aceite.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro.
13. Contato e identificação
Plataforma Meus Benefícios, operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00], com sede em Vila Velha/ES.
contato@meusbeneficios.org
