Quem tem autismo tem direito à isenção de IPVA?+
Sim. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção desde 2022, quando a Lei 14.254 garantiu esse benefício em todo o Brasil. Você precisa de laudo com CID F84.
Posso pedir isenção para qualquer veículo?+
Em geral, a isenção é para 1 veículo de uso pessoal, com limitação de potência (70 a 80 CV dependendo do estado). Veículos adaptados costumam ter regras mais flexíveis.
A isenção é para o IPVA do estado ou também do município?+
O IPVA é um imposto estadual. A isenção elimina a parte estadual (que é a maior). Algumas cidades têm adicionalmente isenção de IPTU e outras taxas, mas isso é separado.
Já paguei o IPVA este ano. Posso pedir restituição?+
Sim, em muitos estados é possível pedir restituição do valor pago no mesmo exercício fiscal. O prazo varia por estado — em SP, por exemplo, você tem até 5 anos para pedir.
Filho com deficiência — o carro no nome dos pais tem isenção?+
Depende do estado. Em SP e RJ, por exemplo, o responsável legal (pai/mãe) de menor PcD pode ter o veículo isento se registrado em nome do responsável e usado para deslocamento do dependente.
É necessário advogado para pedir a isenção?+
Não. O pedido é administrativo e gratuito, feito diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do seu estado. Se for negado, um advogado pode ser útil para recurso.
