Lei 8.899/94 — Transporte Interestadual

Passe Livre 2025 — Gratuidade no transporte interestadual para pessoa com deficiência

A Lei do Passe Livre garante passagem 100% gratuita em ônibus, trens e embarcações interestaduais para pessoas com deficiência de baixa renda. Saiba como solicitar a carteirinha.

Verificar meus direitos

8.899/94

Lei federal

2 gratuitas

Vagas por veículo

2 SM

Renda máxima

2 anos

Validade CIPL

Atenção: o Passe Livre federal cobre apenas transporte interestadual. Para gratuidade no transporte urbano (ônibus municipal, metrô), consulte a legislação do seu município ou estado — cada cidade tem suas próprias regras.

Modalidades de transporte cobertas

Rodoviário

Ônibus interestaduais

2 vagas por veículo

Órgão: ANTT

Ferroviário

Trens interestaduais

2 vagas por composição

Órgão: ANTT

Aquaviário

Embarcações interestaduais

2 vagas por embarcação

Órgão: ANTAQ

Urbano/Metropolitano

Varia por município/estado

Legislação local

Órgão: Município/Estado

Quem tem direito?

Pessoa com deficiência (física, mental, visual ou auditiva)

Renda familiar de até 2 salários mínimos per capita

Acompanhante (1 por beneficiário com comprovação de necessidade)

Idosos com 60+ anos em situação de vulnerabilidade (gratuidade estadual/municipal)

Deficiente com renda superior a 2 salários mínimos (federal)

Transporte aéreo (não coberto — apenas terrestre, ferroviário e aquaviário)

Transporte urbano municipal (regido por legislação própria de cada cidade)

Documentos necessários

RG e CPF do beneficiário

Laudo médico com CID e grau de deficiência (para PcD)

Comprovante de renda familiar (holerites, extrato INSS, declaração)

Comprovante de residência atualizado (máx. 3 meses)

2 fotos 3x4 recentes

Formulário de requerimento (retirado na ANTT ou baixado online)

Como solicitar o Passe Livre

Reúna a documentação

Organize laudo médico com CID, comprovante de renda familiar, RG, CPF, comprovante de residência e fotos 3x4. Se for acompanhante, leve também os documentos do acompanhante e laudo que comprove a necessidade.

Solicite na ANTT ou pelo portal

Compareça a um escritório da ANTT em sua cidade ou acesse o portal da ANTT online. Preencha o formulário de requerimento da Carteira de Identificação do Passe Livre.

Portal da ANTT →

Aguarde a análise

A ANTT analisa os documentos e, se aprovado, emite a Carteira de Identificação do Passe Livre (CIPL) com foto, validade de 2 anos e código de barras.

Retire a carteirinha

A CIPL pode ser enviada pelos Correios ou retirada no escritório da ANTT. Guarde-a com cuidado — é ela que garante o acesso gratuito às passagens.

Reserve a passagem com antecedência

Na compra da passagem, informe que é beneficiário do Passe Livre. São apenas 2 vagas gratuitas por veículo — reserve com antecedência para garantir a viagem. Mostre a CIPL no embarque.

Perguntas frequentes

Descubra todos os seus direitos

Além do Passe Livre, existem outros benefícios por deficiência que você pode não conhecer.

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